“Lei da Gorjeta” entrará em vigor em Julho

Entrará em vigor em 12 de Julho a lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”.

A lei estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, ou seja, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação.

Segundo a lei, gorjeta é qualquer valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, assim como qualquer valor cobrado pela empresa sobre serviço ou de forma adicional que é destinado aos empregados.